Vereadores aprovam seis Projetos e acolhem um Veto na última Sessão Ordinária
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 22, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e acolhido um Veto aposto pelo prefeito municipal.
Expediente
Todos os Requerimentos apreciados na Sessão podem ser lidos aqui, clicando em Matérias do Expediente.
Ordem do Dia
Acolhido por 8 votos a 2 o Veto nº 11/2022 - VETO TOTAL AO PL 62/2022, de autoria do Vereador Fernando José Sibila Marcondes, o Dr. Fernandinho (MDB), que autoriza a distribuição e aplicação pela Secretaria de Saúde de Mogi Guaçu, de Implante Subdérmico Reversivo e de Longa Duração Etonogestrel, em Mulheres que se encontrem em situação de Vulnerabilidade Social e Financeira. Veja como foi a votação.
O Projeto de Lei nº 107/2022, que dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 5011, de 06 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências. De autoria do vereador Luís Zanco Neto (PL), foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 118/2022, que institui a "Festa das Nações" no âmbito do Município de Mogi Guaçu. De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
O Projeto de Lei nº 123/2022, que Declara como bem integrante do patrimônio histórico e religioso do município de Mogi Guaçu às instalações da Ermida da Mãe Rainha. De autoria do vereador Adriano Luciano Rodrigues, o Adriano Guarda Batatinha (PL), foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
Aprovado o Projeto de Lei nº 130/2022, que dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares ou aguardando regularização perante os órgãos públicos. De autoria do vereador Amarai de Oliveira Gomes, o Pezão (PODE), segue para sanção do prefeito. Aprovado também a Emenda Modificativa nº 1 - Emenda nº 1 ao PL nº 130/2022, de autoria do vereador Pezão.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2022, que dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor Antônio Almeida Vilaronga. De autoria do vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (Cidadania), foi aprovado.
Aprovado em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 138/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, relativamente aos procedimentos para celebração, execução, monitoramento e avaliação de parcerias entre a Administração Pública Municipal de Mogi Guaçu e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). De autoria do prefeito municipal, segue para sanção.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima Sessão Ordinária ocorrerá dia 29 de agosto, segunda-feira, às 17 horas. A sessão será transmitida pela página do Youtube e pela TV Câmara.
