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Projeto de Lei nº. 149/2018, de autoria do executivo Municipal que ratifica para efeito do disposto no art. 5°, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Pró-Estrada. APROVADO

 

Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº. 17/2018, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Complementar n° 435, de 26 de Dezembro de 2001, e dá outras providências, na forma do substitutivo. APROVADO