Sistema Eletrônico de informação ao cidadão E-SIC


A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através deste formulário.


Para mais informações sobre a lei nº 12.527/2011 acesse este link.


Para acesso a resolução nº 261 de 24 de Maio de 2016 que regulamenta o E-SIC na Câmara acesse este link.


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